Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, da seguinte informação obtida em razão do seu ofício:

Gabarito

B

Comentário do professor

O Código Tributário Nacional estabelece o princípio do sigilo fiscal. Em especial, o Art. 198 dispõe ser vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

Isso significa que dados como renda, patrimônio, capacidade de pagamento e demais elementos que revelem a posição econômica do contribuinte são protegidos contra divulgação administrativa.

A proteção visa preservar a intimidade e a segurança jurídica do contribuinte, evitar prejuízos decorrentes de exposição indevida e garantir a confiança necessária à atuação da administração tributária.

O dispositivo não afasta, entretanto, comunicações exigidas por lei ou para fins de processo penal quando expressamente autorizadas.