Questão FC237842
Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confidenciais, pertencendo exclusivamente à sociedade empresária, livros contábeis por ela escriturados. Neste cenário, assina
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2023
Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confidenciais, pertencendo exclusivamente à sociedade empresária, livros contábeis por ela escriturados. Neste cenário, assinale a alternativa correta, considerando um auditor fiscal, no curso de fiscalização tributária, solicitando cópia dos referidos livros contábeis, de modo a confrontar as informações neles contidas com as informações declaradas ao Fisco.
- Tal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.
- Perderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.
- Tal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.
- Deverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.
- A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A solicitação do auditor fiscal está em conformidade com o Código Tributário Nacional, que afasta, para fins tributários, quaisquer disposições legais que impeçam ou limitem o direito de examinar livros, arquivos, documentos e efeitos comerciais ou fiscais.
Isso significa que norma comercial que declare os livros contábeis “confidenciais” não pode obstar a atuação fiscal: a autoridade pode exigir a exibição e cópia dos livros para confrontar informações declaradas ao Fisco.
Importante: o exame deve observar a finalidade da fiscalização — ou seja, o acesso é autorizado na medida necessária ao objeto da investigação tributária, não servindo de licença para investigação irrestrita.
Além disso, os livros obrigatórios devem ser conservados enquanto não ocorrer a prescrição dos créditos tributários, garantindo a efetividade da fiscalização.
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