Questão FC237847
O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuintes com a secretaria hom
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuintes com a secretaria homônima do Estado Beta, de modo a viabilizar a sua atuação de forma integrada.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos dados:
- podem ser compartilhados, mas apenas na forma da lei, não a partir do voluntarismo dos órgãos envolvidos;
- podem ser compartilhados, apenas na forma de lei complementar, se disserem respeito a cadastros;
- são alcançados pelo sigilo, logo, o compartilhamento está condicionado à existência de prévia autorização judicial;
- podem ser livremente compartilhados, independentemente de sua natureza, o que é determinado pela ordem constitucional;
- podem ser compartilhados, caso digam respeito a cadastros e a informações fiscais, o que pode ser feito na forma da lei ou convênio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta repousa no disposto no Art. 199 do CTN, que autoriza a colaboração entre as Fazendas Públicas para fins de assistência na fiscalização tributária e para a permuta de informações.
Assim, dados que digam respeito a cadastros e informações fiscais podem ser trocados entre secretarias estaduais quando a finalidade for a integração da atuação fiscal, observando-se o interesse arrecadatório e de fiscalização.
O compartilhamento deve ocorrer na forma de lei ou de convênio, podendo ser estabelecido em caráter geral ou específico, garantindo um marco jurídico que delimite escopo, finalidade e responsabilidades.
Em suma: o intercâmbio é permitido desde que vinculado a cadastros/informações fiscais e formalizado por lei ou convênio, para fins de assistência mútua na fiscalização.
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