Questão FC237848
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de informação abarcada pelo chamado “sigilo fiscal”, sendo vedada sua divulgação pela Administração Tributária.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de informação abarcada pelo chamado “sigilo fiscal”, sendo vedada sua divulgação pela Administração Tributária.
- Dados necessários para realização de representação para fins penais.
- Inscrição de crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- Existência de moratória ou parcelamento em favor de pessoa jurídica.
- Gozo de benefício fiscal por pessoa jurídica.
- Situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a proteção da situação econômica ou financeira do contribuinte — informação obtida pela Administração em razão do ofício que não pode ser livremente divulgada.
Esse conteúdo integra o chamado sigilo fiscal, cujo objetivo é resguardar a intimidade patrimonial do sujeito passivo e preservar a confiança necessária à atuação administrativa.
Na prática, significa que dados sobre renda, ativos, passivos e fluxos financeiros só podem ser usados nos procedimentos administrativos e legais previstos, vedada a divulgação indiscriminada por agentes tributários.
A norma que disciplina essa vedação encontra fundamento no Art. 198 do CTN, que impõe o dever de confidencialidade sobre informações obtidas em razão do cargo.
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