Questão FC237849
A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura.
Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
- Ela está correta, pois nenhuma informação fiscal da empresa pode ser divulgada sem sua autorização.
- Ela não está correta, pois só é vedada a divulgação de parcelamento ou moratória.
- Ela está correta, por ser vedada a divulgação de informação de incentivo tributário para pessoas físicas e jurídicas.
- Ela não está correta, pois não se trata de divulgação de certidão de dívida ativa.
- Ela não está correta, por ser possível a divulgação de informação de benefício tributário para pessoas jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a divulgação feita pela Receita não viola o sigilo fiscal quando se trata de benefício tributário concedido a pessoa jurídica.
O Código Tributário Nacional prevê exceções ao sigilo: Art. 198, §3º, IV autoriza a divulgação de informação sobre “incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.
Assim, a empresa RSTU não tem fundamento para alegar, isoladamente, violação de sigilo em razão dessa divulgação. A via adequada não é a proibição automática da publicação, mas eventual controle sobre o uso indevido ou a verificação de ilegalidade em atos administrativos relacionados ao benefício.
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