Questão FC237850
Sobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
Sobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.
- O sigilo bancário é um direito absoluto e se justifica em razão da proteção à intimidade e à vida privada, não cabendo à Fazenda Pública quebrá-lo.
- Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo prazo de dez anos.
- É vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, relativa a incentivo, renúncia, benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
- A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito.
- A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a falta de qualquer requisito legal no termo de inscrição em dívida ativa acarreta nulidade da inscrição. Isso decorre do princípio da legalidade formal na cobrança tributária: a certidão que constitui o crédito deve conter os elementos exigidos em lei para garantir a regularidade do lançamento e a ampla defesa.
O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a omissão ou erro relativo aos requisitos legais são causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Essa nulidade não é meramente formal: ela afeta a validade do título executivo fiscal.
No entanto, a legislação admite caráter sanável: até a decisão de primeira instância pode-se substituir a certidão nula, sendo dado prazo ao interessado para defesa, que se limitará à parte alterada.
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