Questão FC237851
A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.
Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:
- à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;
- a suas representações fiscais para fins penais;
- a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
- aos parcelamentos a que aderiu;
- aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 198 do CTN estabelece o princípio do sigilo fiscal: é vedada a divulgação, pela Fazenda ou seus agentes, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica/financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.
A lista de clientes e contratos de longo prazo integram esse núcleo informacional: revelam estratégias comerciais, carteira e relações contratuais, configurando segredo empresarial cuja exposição poderia causar dano concorrencial.
Portanto, mesmo havendo débitos ou apurações penais, a divulgação dessa lista permanece vedada, salvo previsão legal expressa que afaste o sigilo.
Em resumo: a proteção recai sobre informações que evidenciem a organização e as relações comerciais da empresa, como a lista de clientes.
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