Questão FC237852
O fiscal de tributos do Município se dirigiu a um estabelecimento comercial para realizar diligência destinada à fiscalização do cumprimento da legislação tributária, na forma da l
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2022
O fiscal de tributos do Município se dirigiu a um estabelecimento comercial para realizar diligência destinada à fiscalização do cumprimento da legislação tributária, na forma da lei. Tendo em vista o caso hipotético narrado, é correto afirmar:
- após a diligência, deverão ser redigidos os termos da diligência que serão lavrados nos livros fiscais exibidos, sendo vedada a elaboração de termos de diligência separados.
- se o empresário gozar de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, não pode ser realizada a diligência de fiscalização tributária.
- O fiscal de tributos somente poderá requisitar o auxílio da força pública, caso seja vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções e o contribuinte tenha realizado algum ato que configure crime ou contravenção.
- A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização.
- a diligência não poderá ser realizada, caso se comprove a existência de disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, do empresário ou da obrigação deste de exibi-los.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve a exigência de que a autoridade administrativa lavre termos para documentar o início do procedimento de fiscalização, conforme previsão legal. Esse registro formal — frequentemente chamado de Termo de Início de Fiscalização — delimita o marco inicial das diligências e importa em efeitos processuais relevantes.
Ao fixar um prazo máximo para a conclusão das diligências, a legislação busca evitar a perpetuação da fiscalização, conferindo segurança jurídica ao administrado e permitindo o controle do exercício da atividade fiscalizadora.
Na prática, o termo pode ser lavrado nos livros fiscais exibidos ou em documento separado, do qual se entrega cópia autenticada ao sujeito fiscalizado, servindo de base para atos posteriores (autos, notificações, medidas administrativas).
Tudo isso está consolidado no Art. 196 do Código Tributário Nacional.
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