Questão FC237853
Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública es
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- sendo o ITR um tributo instituído pelo Estado, o auxílio deve ser prestado pela própria força pública estadual;
- sendo o auditor fiscal da Receita Federal uma autoridade federal, o auxílio deve ser prestado pela força pública federal, e não pela estadual;
- sendo o ITR fiscalizado e arrecadado pelo Município, por convênio com a União, o auxílio deve ser prestado pela força pública municipal, e não pela estadual;
- ainda que o ITR não seja tributo estadual, o auxílio deve ser prestado pela força pública de qualquer ente federado;
- por não se configurar fato definido em lei como crime ou contravenção, não cabe auxílio a ser prestado pelas forças públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional, no Art. 200, autoriza as autoridades administrativas a requisitarem o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando sofram embaraço no exercício de suas funções ou para efetivar medida tributária, ainda que não se configure crime.
No caso, o auditor da Receita Federal foi impedido de ingressar no imóvel rural; assim, ele pode requisitar o apoio da polícia estadual e esta tem o dever de prestar o auxílio solicitado, independentemente de o tributo fiscalizado ser de competência federal.
Portanto, a natureza federal do ITR não afasta a obrigação de qualquer ente federado em cooperar para a fiscalização tributária quando requisitado legalmente.
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