Questão FC237855
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A divulgação de representações fiscais para fins penais viola o sigilo fiscal.
- A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública viola o sigilo fiscal.
- A divulgação de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.
- A divulgação de representações fiscais para fins penais e de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.
- As informações divulgadas não violam o sigilo fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A divulgação descrita não fere o sigilo fiscal porque o Art. 198 do Código Tributário Nacional, embora proteja a informação tributária em regra, prevê exceções no § 3º.
Entre essas exceções estão expressamente a representação fiscal para fins penais, a inscrição na Dívida Ativa e o parcelamento ou moratória. Assim, informações sobre esses fatos podem ser tornadas públicas pela Administração Tributária sem violar o dever legal de sigilo.
Em resumo, a norma estadual que determina a divulgação dessas informações está amparada pela exceção legal do CTN, desde que respeitados os limites e a finalidade previstos em lei.
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