Questão FC237858
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respond
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública.
À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues
- mediante autorização judicial.
- pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
- caso existente convênio entre o órgão requerente e o órgão requerido.
- a autoridades vinculadas a entidades da Administração Direta.
- caso instaurado simultaneamente inquérito policial ou processo criminal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional admite a comunicação de informações protegidas pelo sigilo fiscal apenas em situações específicas de intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública.
Nos termos do art. 198, §2º do CTN, essa troca deve ocorrer mediante processo regularmente instaurado e a entrega das informações será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
Essa formalidade (entrega pessoal + recibo) visa criar registro da transferência e assegurar a preservação do sigilo, evitando acessos indevidos e responsabilizando a autoridade receptora.
Portanto, a alternativa correta reflete exatamente o procedimento exigido pelo CTN para liberar dados sigilosos entre administrações.
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