Questão FC237860
Determinado município levou a protesto a Certidão de Dívida Ativa – CDA contra a empresa Alvorada Terceirizações Ltda., decorrente do não pagamento de certo tributo municipal. Tend
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2024
Determinado município levou a protesto a Certidão de Dívida Ativa – CDA contra a empresa Alvorada Terceirizações Ltda., decorrente do não pagamento de certo tributo municipal. Tendo em vista a não existência de lei municipal que autorizasse a medida adotada, a empresa ingressou com ação ordinária objetivando a nulidade da cobrança.
Diante da situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o referido protesto é
- nulo, porque o crédito tributário já goza de preferência e privilégios que o fazem prevalecer sobre outros créditos.
- legítimo, pois independe de lei municipal, uma vez que está embasado em dispositivo de lei federal.
- nulo, porque expõe a público a situação financeira da devedora, sendo certo que a CDA goza de sigilo fiscal, hodiernamente acrescido da proteção da Lei de Acesso à Informação.
- legítimo, pois, em se tratando de crédito público, é desnecessária qualquer previsão legal que o autorize, bastando, para esse fim, a apresentação da CDA.
- nulo, haja vista a necessidade de lei municipal que o autorize, dada a competência tributária e legislativa concorrente dos municípios para essa finalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legítimo: o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não depende de norma municipal quando decorre de previsão federal.
A Lei Federal 9.492/1997 regula o protesto de títulos, definindo-o como ato formal e solene que comprova inadimplência, e inclui expressamente a certidão de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto.
Na esteira dessa norma, a jurisprudência do STJ entende que a realização do protesto por ente público municipal encontra amparo na lei federal, não exigindo lei local para autorizar o ato, pois a matéria está disciplinada em nível federal.
Logo, a ausência de lei municipal não torna nulo o protesto; eventual impugnação correta deve visar vícios específicos do título ou do procedimento, não a mera ausência de norma municipal.
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