Questão FC237863
Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei. A esse respeit
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2021
Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei. A esse respeito, é correto afirmar que
- a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da publicidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, até a distribuição da execução fiscal.
- o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa não poderão ser preparados por processo manual, sendo exigido o processo mecânico ou eletrônico.
- até decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
- a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Tributário Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra estabelece que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (Lei nº 6.830/1980, art. 3º).
Trata‑se de uma presunção relativa: não é absoluta, apenas desloca o ônus probatório inicial em favor da Fazenda.
Essa presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, ou seja, prova documental ou fática suficientemente clara para afastar a certeza e liquidez atribuídas à inscrição.
O ônus da produção dessa prova cabe ao executado ou ao terceiro a quem aproveite a demonstração (ex.: comprovante de pagamento, decisão administrativa ou sentença que anule o lançamento, erro material).
Se a prova inequívoca for acolhida, a execução pode ser extinta ou ter seu valor reduzido, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa do interessado.
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