Questão FC237864
Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2020
Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
- o nome do devedor e do seu cônjuge ou companheiro, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro.
- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
- a existência de indícios de crime contra a ordem tributária na origem da dívida.
- a data em que houve a ocorrência do fato gerador do tributo.
- o número do processo judicial de que se originar o crédito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, conforme previsto no artigo 202, II, do CTN.
Essa exigência garante a certeza e liquidez do crédito tributário, permitindo ao devedor e ao Fisco saberem exatamente o montante exigível e como os acréscimos foram apurados.
Na prática, além do valor principal, deve constar a indicação da taxa, do período considerado e da metodologia de atualização (índices ou fórmula).
Exemplo simples de cálculo: \(J = P \times i \times t\), onde \(J\) = juros, \(P\) = principal, \(i\) = taxa, \(t\) = tempo.
Essa transparência é essencial para possibilitar conferência, impugnação e correta cobrança judicial ou administrativa.
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