Questão FC237868
Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2024
Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.
- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o órgão que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
- Tem efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
- Ainda que seja para a prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, será necessária a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) é a certidão que confirma a existência de débitos, mas que, por circunstâncias específicas, produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
Isso ocorre quando há créditos não vencidos, ou quando o débito está em cobrança executiva com penhora já efetivada, ou quando sua exigibilidade está suspensa. Nesses casos, embora o débito exista, ele está garantido ou temporariamente inexigível.
Na prática, a CPEN permite ao interessado obter os mesmos benefícios de uma certidão negativa — por exemplo, habilitações que exigem prova de inexistência de débitos — sem que a existência do crédito impeça o ato, pois a garantia ou a suspensão afasta o risco imediato de execução.
Registra-se a previsão legal no Art. 206 do CTN, que consagra essa equivalência de efeitos.
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