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Questão FC237869

Considerando as normas que regem a emissão de Certidões de Regularidade Fiscal, considere as seguintes afirmativas: I. A Administração Tributária deve negar a emissão de Certidão N

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FADESP · 2024

Considerando as normas que regem a emissão de Certidões de Regularidade Fiscal, considere as seguintes afirmativas: 

 

I. A Administração Tributária deve negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial;

 

II. O crédito tributário com cobrança executiva em curso, em que tenha sido efetivada a penhora, não deve impedir a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa porque a penhora de bens suspende a exigibilidade do crédito; 

 

III. É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND) em caso de descumprimento de obrigação acessória; 

 

IV. A Administração Tributária deve deferir ao particular a emissão de Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando o contribuinte declara o tributo mas deixa de recolhe-lo no prazo de vencimento (ou recolhe em valor menor que o declarado) porque, nessas circunstâncias, o crédito só pode ser exigido após o seu lançamento formal, por autoridade administrativa. 

 

São verdadeiras as afirmativas

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. I e III.
  4. III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

As afirmativas I e III estão corretas porque a certidão de regularidade fiscal atesta a situação da pessoa jurídica como um todo, não apenas de um estabelecimento isolado. Assim, quando existe pendência em nome da matriz ou de outra filial, a Administração pode recusar a emissão de CND ou CPEND para a filial, uma vez que a dívida é vinculada ao patrimônio e à responsabilidade da pessoa jurídica global.

Além disso, é legítima a recusa de certidão por descumprimento de obrigação acessória. O cumprimento dessas obrigações integra a avaliação da regularidade fiscal, pois informações e declarações são requisitos para a verificação da existência de débitos e da efetiva conformidade tributária.

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