Questão FC237870
A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória refe
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2023
A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador. A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A modalidade de lançamento tributário presente no enunciado configura um lançamento por declaração.
- O Estado Alfa não poderia estabelecer prazo de 45 dias após a notificação do sujeito passivo para pagamento de tal multa tributária.
- A fixação do prazo de pagamento de tal multa tributária se submete ao princípio tributário da reserva de lei.
- Tal obrigação acessória deveria ser criada por lei estadual, e não por decreto.
- Caso a sociedade requeira certidão de regularidade fiscal do ICMS no 25º dia após a notificação do auto de infração, deverá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A empresa foi notificada por auto de infração que fixa prazo de 45 dias para pagamento. Se, no 25º dia, solicitar certidão, o débito ainda está dentro do prazo, isto é, é um crédito tributário não vencido.
Nesse caso deve ser emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, documento que reconhece a existência do débito, mas o trata como se não houvesse inadimplência para fins de regularidade fiscal, pois a exigibilidade ainda não se consumou.
Fundamento: a previsão legal (ex.: Art. 206 do CTN) autoriza a emissão de certidão que inclui créditos não vencidos, conferindo-lhes os efeitos de uma certidão negativa quanto à situação fiscal.
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