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Questão FC237871

A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretari

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FGV · 2023

A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório.

 

Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma

  1. Certidão Negativa.
  2. Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.
  3. Certidão Positiva.
  4. Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
  5. Certidão de Exclusão do Crédito Tributário.
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Gabarito

D

Comentário do professor

No caso descrito, há lançamento tributário confirmado por decisão administrativa e a intimação concedeu prazo de 30 dias para pagamento; contudo, no 10.º dia a empresa precisa de documento que comprove regularidade fiscal para licitação.

Consoante o art. 206 do CTN, quando existe crédito tributário constituído, mas ainda não vencido (ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou garantida), expede-se a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Essa certidão reconhece a existência do débito, mas produz efeito equivalente à certidão negativa perante terceiros, permitindo a comprovação de regularidade fiscal enquanto o crédito não estiver definitivamente exigido.

Portanto, a documentação cabível é a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, apta a habilitar a empresa no certame licitatório.

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