Questão FC237875
A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma
- Certidão Negativa.
- Certidão Positiva.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
- Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.
- Certidão de Dívida Ativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A empresa foi notificada para recolher ICMS em 30 dias; como no 5º dia a obrigação ainda não estava vencida, há crédito tributário existente, mas não vencido (ou seja, tributo vincendo).
Nessas hipóteses o Código Tributário Nacional autoriza a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. O fundamento está no Art. 206, que prevê que a certidão tenha os mesmos efeitos da negativa quando constarem créditos não vencidos, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ou sobre os quais haja penhora.
Logo, solicitando a certidão durante o prazo de pagamento, a empresa faz jus à certidão positiva que, por ter efeitos de negativa, permite a participação em licitação.
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