A certidão de débitos fiscais deverá ser emitida dentro de

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o CTN, art. 205, quando a lei exigir prova de quitação tributária, essa prova poderá ser prestada por certidão negativa expedida mediante requerimento.

O dispositivo determina que a certidão será fornecida nos termos em que tenha sido requerida e que sua expedição ocorrerá dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Isso significa que o prazo começa a contar a partir do protocolo/recebimento do pedido pela repartição competente, não da data de envio pelo interessado.

Se a certidão não for emitida nesse prazo, o interessado tem respaldo para exigir a emissão ou buscar medidas administrativas/jurídicas cabíveis, visto tratar‑se de prazo legal.