Questão FC237879
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobr
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2021
A sociedade empresarial “X Ltda.”, para a realização de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, deseja comprovar a quitação do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao buscar informações a respeito da situação fiscal do imóvel, a empresa recebeu documento emitido pelo Fisco no qual se verificava existirem três obrigações tributárias pendentes de pagamento: (i) um débito de IPTU ainda vincendo; (ii) um débito de IPTU vencido para o qual foi apresentada impugnação administrativa pelo contribuinte e; (iii) um débito de IPTU inscrito em dívida ativa com parcelamento tributário vigente. Com base nesta situação hipotética e na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
- A existência de débitos vincendos de IPTU no caso é suficiente para obstar a pretensão do contribuinte de comprovação da sua regularidade fiscal.
- Eventual adquirente do imóvel sobre o qual pendem os mencionados débitos de IPTU não responderá pelos citados débitos, caso junte ao contrato de compra e venda do imóvel o documento emitido pela Fazenda Pública.
- A impugnação administrativa depende de caução da dívida tributária, motivo pelo qual não se pode considerar o débito impugnado pelo contribuinte para fins de emissão de certidão negativa em seu favor.
- A situação não permite ao contribuinte obter a certidão negativa de débitos municipais, mas apenas a certidão positiva com efeitos de negativa, por não serem exigíveis os créditos tributários listados.
- A inscrição em dívida ativa importa em reconhecimento pelo contribuinte da certeza e liquidez do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor do interessado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A situação descrita reúne débitos que, na prática jurídica, não são imediatamente exigíveis: débito ainda vincendo, débito objeto de impugnação administrativa e débito parcelado com o parcelamento vigente. Esses fatos mantêm a exigibilidade suspensa dos créditos, impedindo a expedição de certidão negativa tradicional.
Nesse contexto, é cabível a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), documento que reconhece a existência de débitos, mas atesta a regularidade fiscal enquanto os créditos forem não exigíveis.
A CPEN confere ao contribuinte os mesmos efeitos práticos de uma certidão negativa para fins de negócios e atos jurídicos, até que cesse a suspensão da exigibilidade ou haja quitação dos débitos.
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