Questão FC237880
Mário está com o pagamento do IPVA de seu automóvel atrasado referente aos últimos 3 anos. Como não tem recursos para quitar o débito tributário de uma única vez, adere a um parcel
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
Mário está com o pagamento do IPVA de seu automóvel atrasado referente aos últimos 3 anos. Como não tem recursos para quitar o débito tributário de uma única vez, adere a um parcelamento estadual em 12 parcelas. Ao pagar a 4ª parcela, teve de requerer uma certidão de quitação de tributos estaduais.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o parcelamento
- extingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.
- extingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
- exclui o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
- suspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.
- suspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), o que impede o Fisco de adotar medidas coercitivas enquanto vigorar o acordo e o contribuinte cumprir as parcelas.
Com a exigibilidade suspensa, permanece a existência do débito, mas sua cobrança está temporariamente vedada; assim, a certidão emitida não será negativa simples, e sim uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
A CPEN atesta a presença de débitos, porém confere ao contribuinte os efeitos práticos de uma certidão negativa enquanto perdurar a suspensão (CTN, art. 206), permitindo, por exemplo, habilitação em licitações ou operações que exigem comprovação fiscal.
Ressalte-se que a permanência desse efeito depende do cumprimento das parcelas; inadimplemento pode resultar em restabelecimento da exigibilidade.
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