Questão FC237881
Nos termos do Código Tributário Nacional, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir, p
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2021
Nos termos do Código Tributário Nacional, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, em caráter
- subsidiário, em relação ao sujeito passivo que a requerer.
- solidário, com o sujeito passivo que a requerer.
- pessoal e funcional, ficando excluída a responsabilidade criminal.
- pessoal, sem prejuízo da reponsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
- parcial, em relação ao sujeito passivo que a requerer.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 208 do CTN, a certidão negativa emitida com dolo ou fraude que gere erro contra a Fazenda atribui ao funcionário a responsabilidade pessoalmente pelo pagamento do crédito tributário e dos juros de mora.
Isso significa que a obrigação de indenizar recai diretamente sobre o agente que expediu a certidão, respondendo patrimonialmente pela quantia devida.
O dispositivo acrescenta que tal responsabilização ocorre sem prejuízo das demais medidas: nada impede a instauração de processos criminal e funcional cabíveis contra o servidor, conforme apuração dos fatos.
Portanto, a expressão indicada resume a dupla dimensão da responsabilização: reparação pecuniária pessoal e possibilidade de sanções administrativas/penais.
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