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Questão FC237884

A tributação sobre a renda, no Brasil, deve ser pautada pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, que são instrumentos para a concretização da justiça fis

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2024

A tributação sobre a renda, no Brasil, deve ser pautada pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade, que são instrumentos para a concretização da justiça fiscal.

 

Sobre o imposto de renda, avalie as afirmativas se a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


(  ) É constitucional a cobrança de IRPJ sobre o valor da SELIC utilizada para corrigir os indébitos tributários recebidos pelas empresas.


(  ) De acordo com o STJ, não incide imposto de renda sobre valor de indenização paga a terceiro, como ocorre nos casos de dano moral ou material.


(  ) Os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos das Nações Unidas, contratados no Brasil, conforme entendimento do STJ, são isentos de imposto de renda.


As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – F – V.
  2. F – V – V.
  3. V – V – V.
  4. V – F – V.
  5. F – V – F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Falso — A cobrança do IRPJ sobre valores correspondentes à SELIC pagos a título de repetição de indébito tributário não se sustenta porque tais quantias visam recompor perdas sofridas, sem caracterizar acréscimo patrimonial, elemento essencial para a incidência do imposto sobre a renda. O Supremo Tribunal Federal pacificou esse entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da tributação nesses casos.


Verdadeiro — Valores pagos a título de indenização (dano moral ou material) não constituem acréscimo patrimonial, mas mera recomposição; por isso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não são sujeitos ao imposto de renda.


Verdadeiro — Os rendimentos recebidos por técnicos/consultores das Nações Unidas contratados no Brasil são reconhecidos como isentos de imposto de renda, conforme jurisprudência do STJ relativa à extensão dos privilégios e imunidades previstos em acordos internacionais.

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