Questão FC237888
No tocante ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2024
No tocante ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
- Para apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e oficiais de registro devem aplicar a tabela de alíquotas progressivas, sujeitando-se ao recolhimento do carnêleão na forma da legislação em vigor.
- Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão optar pela forma de pagamento com base no lucro real ou no lucro presumido.
- A tributação dos rendimentos auferidos pelos notários e oficiais de registro opera-se na pessoa física do delegatário, ainda que o cartório esteja obrigado à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Na apuração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, os notários e registradores poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da atividade, as despesas com pagamentos de terceiros com vínculo empregatício e os emolumentos pagos a terceiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque os rendimentos dos notários e registradores são tributados na esfera da pessoa física, não na da pessoa jurídica. Mesmo quando o cartório possui CNPJ, o titular aufere os emolumentos como rendimento pessoal e deve apurar o imposto conforme a tabela progressiva do IR.
Na prática isso significa recolhimento mensal por carnê-leão e declaração como rendimentos do trabalho não assalariado, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda (ex.: art. 118) e de interpretações da Receita Federal.
Assim, não cabe ao titular optar pelos regimes tributários aplicáveis a pessoa jurídica — como lucro real ou lucro presumido — porque tais regimes não se aplicam aos rendimentos tributados diretamente na pessoa física.
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