Questão FC237901
De acordo com o que estabelece a Constituição, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
De acordo com o que estabelece a Constituição, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de
- 50%.
- 20%.
- 70%.
- 25%.
- 10%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição determina que, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita‑se exclusivamente ao IOF, devido na operação de origem, com alíquota mínima de 1%.
Da arrecadação desse IOF, a norma constitucional fixa a divisão dos recursos: 30% para o Estado, Distrito Federal ou Território de origem e 70% para o município de origem. Assim, 70% da receita arrecadada pelo IOF incidente sobre o ouro é transferida ao município onde se deu a operação, assegurando dotação financeira local proporcional à atividade.
Esse dispositivo está expresso no Art. 153, §5º da Constituição, que disciplina a exclusividade do IOF e a redistribuição da arrecadação.
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