Questão FC237903
Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas, imposto de competência da União e que jamais foi instituído, assinale a afirmativa correta.
- Deve ser criado por lei complementar e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.
- Pode ser criado por lei ordinária e suas receitas não serão vinculadas a finalidade específica.
- Deve ser criado por lei complementar e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.
- Deve ser criado por lei complementar e sua arrecadação irá compor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- Pode ser criado por lei ordinária e 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação caberá aos Estados e Municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é atribuição da União e sua instituição exige lei complementar, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição. Isso significa que apenas norma de maior quórum pode criar, definir fatos geradores, base de cálculo e alíquotas do tributo.
Além disso, a Constituição vincula a receita do IGF ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (ver art. 80 do ADCT). Trata‑se de exceção à regra geral de não vinculação dos impostos: quando instituído, o produto da arrecadação terá destinação específica para esse fundo.
Em resumo: é necessária lei complementar para criar o IGF e, uma vez instituído, sua arrecadação comporá o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
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