Questão FC237905
Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Acerca da sistemática do Imposto sobre a Exportação (IE) presente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- O contribuinte do IE, além do exportador, pode ser aquele a quem a lei equiparar ao exportador.
- O IE se submete à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
- O IE se submete à anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade anual.
- As alíquotas do IE podem ser aumentadas por ato normativo infralegal independentemente de previsão de teto em lei.
- O IE não pode incidir sobre a exportação de produtos nacionalizados, mas apenas sobre a exportação de produtos nacionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o contribuinte do Imposto sobre a Exportação pode ser o exportador ou quem a lei a ele equiparar.
Fundamento: o Art. 27 do CTN dispõe: "Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar".
Na prática, essa regra define o sujeito passivo da obrigação tributária: além daquele que envia a mercadoria, a lei pode transferir a responsabilidade tributária a terceiros que, por circunstâncias legais, atuem como exportadores.
Isso permite ao legislador identificar e alcançar, para fins de arrecadação, agentes que efetivamente praticam ou respondem pela operação de exportação (por exemplo, representantes ou intermediários), quando a norma expressamente os equiparar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em