Questão FC237906
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislaç
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2024
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada. Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação as mercadorias abandonadas que arrematou.
- José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.
- A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.
- José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do Código Tributário Nacional, o conceito de contribuinte é legalmente definido, incluindo expressamente o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. Assim, José, ao arrematar a carga em leilão da SERFB, assume a qualidade de contribuinte do Imposto de Importação quanto às mercadorias que adquiriu (Art. 22, II).
Como contribuinte, José responde pela obrigação tributária principal relativa ao II incidente sobre as mercadorias arrematadas — isto é, cabe a ele o pagamento do imposto devido em razão da importação.
Adicionalmente, o CTN estabelece que, quando se trate de produto apreendido ou abandonado levado a leilão, a base de cálculo do imposto é o preço da arrematação (Art. 20, III), vinculado diretamente ao ato que o torna contribuinte.
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