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Questão FC237907

As operações de comércio exterior brasileiras, especialmente as Importações, estão sujeitas a diversas formas de controle. No que se refere a tributação de mercadorias importadas,

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

FGV · 2023

As operações de comércio exterior brasileiras, especialmente as Importações, estão sujeitas a diversas formas de controle. No que se refere a tributação de mercadorias importadas, nos termos da legislação em vigor, analise os itens a seguir:

 

I. O Imposto de Importação incide sobre mercadorias estrangeiras, sobre os bagagem de viajantes e sobre os bens enviados como presente, amostra ou a título gratuito.

 

II. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, mas, para fins de cálculo do Imposto, o fato gerador pode ser considerado como ocorrido em outros momentos.

 

III. A alíquota do imposto de importação pode ser ad valorem ou específica, ou, ainda, resultar da coniugação de ambas.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O item II afirma corretamente que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria no território aduaneiro.

Entretanto, para efeitos práticos de apuração e lançamento do tributo, a legislação admite que esse fato gerador seja considerado ocorrido em momento diverso, conforme regras específicas.

Exemplo típico: quando a mercadoria é despachada para consumo, considera‑se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração na repartição aduaneira, não necessariamente na data física de entrada.

Essa diferenciação atende à necessidade de vínculo entre o evento material (entrada) e a formalidade administrativa (registro/declaração), permitindo segurança jurídica e operacional no cálculo e cobrança do imposto.

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