Questão FC237909
Em termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Em termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Tendo em vista tais características, é correto afirmar que, embora o produto de sua arrecadação seja destinado aos cofres públicos, o imposto exerce função eminentemente
- punitiva.
- vinculada.
- discricionária.
- extrafiscal.
- parafiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ITR tem natureza extrafiscal porque, embora sua arrecadação vá para os cofres públicos, a Constituição fixa suas alíquotas de forma progressiva para desestimular propriedades improdutivas.
Ser extrafiscal significa usar o tributo como instrumento de política pública, não apenas como fonte de receita: busca-se influenciar comportamentos econômicos e sociais, incentivar a produção no campo, reduzir a concentração fundiária e proteger o uso adequado do solo.
Assim, a finalidade regulatória do imposto prevalece — ou seja, sua função primordial é promover objetivos econômicos, sociais e ambientais, não apenas arrecadar.
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