Questão FC237910
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que
- sua finalidade é eminentemente fiscal, na medida em que o produto de sua arrecadação visa principalmente o abastecimento dos cofres públicos.
- poderá ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo dentro do mesmo exercício financeiro em que for exigível.
- possui como caraterísticas principais a seletividade, a não-cumulatividade e a progressividade.
- será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- poderá ser objeto de lei isentante, mas não de imunidade específica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição reserva o ITR à União, mas admite que seja fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que haja previsão legal. Essa transferência de atribuição depende de manifestação expressa do Município e de normas regulamentares que disciplinem procedimentos e competência.
A cláusula "não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal" significa que a delegação não pode resultar em diminuição da arrecadação federal por meio de redução de alíquotas, isenções indevidas ou benefícios que importem em renúncia.
Quanto ao produto, se o Município optar pela cobrança, recebe a totalidade do montante arrecadado; na ausência dessa opção, cabe aos Municípios apenas \(50\%\) do produto, conforme o texto constitucional (Art. 153, §4º, III e Art. 158, II).
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