Questão FC237912
José é possuidor há três anos, com animus domini (com intenção de proprietário), de um imóvel rural no Município Alfa, local de sua habitação e de sua família, em vias de ser usuca
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
José é possuidor há três anos, com animus domini (com intenção de proprietário), de um imóvel rural no Município Alfa, local de sua habitação e de sua família, em vias de ser usucapido. Ele recebeu visita da fiscalização municipal, que constatou sua posse. No ano seguinte, José recebeu carnê de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) já em seu nome.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- José, ainda que seja mero possuidor com animus domini, em vias de usucapir o imóvel, pode ser contribuinte do ITR.
- O fato gerador do ITR é a propriedade ou o domínio útil, não sendo possível a cobrança do mero possuidor José.
- José, quanto aos fatos geradores referentes ao período em que sua posse já se iniciara, é responsável por sucessão pelo pagamento do ITR, em lugar do proprietário.
- José, quanto aos fatos geradores referentes ao período em que sua posse já se iniciara, é responsável por substituição tributária pelo pagamento do ITR, em lugar do proprietário.
- Por se tratar o ITR de tributo federal, sua fiscalização tributária somente poderia ser executada por fiscais federais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
José, embora ainda não seja proprietário formal, é possuidor com animus domini — isto é, exerce a posse como se dono fosse. Para fins do ITR, o Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador engloba a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural (art. 29).
Além disso, o próprio CTN define como contribuinte do imposto o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31). Assim, a posse de José, sendo com animus domini, o qual já foi constatada pela fiscalização e refletida no carnê em seu nome, o legitima como sujeito passivo do ITR.
Em suma: mesmo antes de consumada a usucapião, José pode ser tributado como contribuinte do ITR em razão de sua posse qualificada.
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