Questão FC237913
Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FADESP · 2023
Observadas as normas da CF/88 e do CTN sobre competência tributária, partilha de receitas, capacidade tributária ativa e sujeição ativa tributária, é correto afirmar que
- a competência tributária é indelegável, sendo vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- os únicos tributos da competência tributária municipal são o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), o ITBI (imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em Lei Complementar).
- o ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) deve ser considerado tributo de competência municipal quando for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei.
- o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase expressa o princípio da inelasticidade da competência tributária: o simples não-exercício da competência tributária por quem a Constituição atribuída não transfere tal poder a outra pessoa jurídica de direito público.
Isso decorre do caráter constitucional da distribuição de competências tributárias (Art. 8º do CTN dialoga com a CF/88): a titularidade é exclusiva e não se opera por mera omissão administrativa ou temporal.
Na prática, significa que a ausência de cobrança por um ente não autoriza outro ente público a ocupar seu lugar; a modificação dessa situação exige previsão constitucional ou alteração normativa competente, não podendo ser suprida por atos administrativos.
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