O Imposto Territorial Rural é de competência

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — é tributo cuja competência para instituição é da União, conforme previsão constitucional.

A Constituição Federal estabelece expressamente, no art. 153, VI, que compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

Essa previsão foi regulamentada pela Lei nº 9.393/1996, que disciplina o imposto e define seu fato gerador como a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município em 1º de janeiro de cada ano.

Em consequência, a arrecadação e as regras básicas do ITR advêm de norma federal, cabendo à União editá-lo e regulá-lo.