Questão FC237916
O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida não incidência consu
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2021
O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida não incidência consubstancia uma
- isenção legalmente qualificada.
- não incidência de fato.
- imunidade específica.
- situação de não ocorrência de fato gerador.
- remissão de crédito tributário legalmente qualificada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade específica — trata-se de exceção constitucional que impede a incidência do ITR sobre pequenas glebas rurais quando exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel.
A previsão consta do Art. 153, §4º da Constituição Federal, que afasta o tributo em relação a esse caso concreto, por atender a uma proteção constitucional ao subsistência no meio rural.
É chamada de específica porque indica, de forma delimitada, o objeto (pequenas glebas rurais) e a condição do sujeito (proprietário sem outro imóvel), configurando imunidade prevista na própria Constituição.
A Lei nº 9.393/1996 disciplina os parâmetros de área para caracterização das pequenas glebas, e a Emenda Constitucional nº 42/2003 reforçou o dispositivo, gerando debates interpretativos sobre a expressão "só ou com sua família".
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