Questão FC237921
Acerca do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Acerca do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) a isenção do ICMS em uma das etapas de circulação da mercadoria implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes quando tal compensação for autorizada por lei.
( ) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
( ) É permitida a fixação de alíquotas sobre as operações com gás natural em patamar superior ao das operações em geral.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- V –V – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
- F – F – V.
- F – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V – V – F está correta por fundamentos constitucionais e legais.
A primeira afirmação é verdadeira porque o ICMS é não cumulativo (CF, art.155, §2º, I): a legislação pode autorizar que uma isenção em etapa anterior gere crédito para compensação nas operações seguintes, apesar da regra geral de que a isenção não gera crédito.
A segunda também é verdadeira: o Senado Federal pode, por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por 2/3, fixar alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito envolvendo interesse de Estados (CF, art.155, §2º, V, b).
A terceira é falsa porque a legislação complementar proibiu expressamente que se fixem alíquotas sobre operações com bens essenciais, como o gás natural, em patamar superior ao das operações em geral (vedada essa majoração, conforme disposição legal recente).
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