Questão FC237923
A locação de bens:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
A locação de bens:
- está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal.
- está sujeita ao pagamento de imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços, por se equiparar juridicamente ao conceito de transmissão de bens corpóreos.
- está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal, apenas no caso de bens imóveis.
- não está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços ou mesmo ao pagamento de imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços.
- está sujeita ao pagamento de imposto municipal sobre serviços, por constar expressamente da lista de serviços contida em lei complementar federal, apenas no caso de bens móveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a locação de bens é contrato de cessão de uso, sem transferência da propriedade do bem.
Quanto ao ISS, a Súmula Vinculante nº 31 consolidou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança do imposto sobre operações de locação de bens móveis, ou seja, o ISS não incide sobre essas prestações.
No plano do ICMS, o imposto tem por fato gerador a circulação de mercadorias, entendida como a transferência da propriedade. Como na locação não ocorre essa transferência, não se configura o fato gerador do ICMS, portanto o imposto não é devido.
Em síntese: por não haver transmissão de propriedade (ausência de circulação) e por força da jurisprudência constitucional, a locação de bens não está sujeita nem ao ISS nem ao ICMS.
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