Questão FC237924
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermun
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que
- incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada manutenção ou aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
- compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
- as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação são estabelecidas por decreto do Presidente da República ou por resolução de um terço dos Senadores, aprovada por maioria simples de seus membros.
- nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a alíquota interestadual.
- a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no art. 155, § 2º, II, b, dispõe que a isenção ou não-incidência, salvo disposição em contrário da legislação, "acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores".
Na prática, isso significa que, quando determinada operação ficar isenta ou não for alcançada pelo ICMS, o contribuinte não poderá aproveitar ou manter os créditos de ICMS oriundos de etapas anteriores da cadeia produtiva em relação a essa operação.
O dispositivo admite exceção: a própria legislação pode autorizar a manutenção dos créditos.
Assim, a regra é a neutralização do crédito diante da isenção/não-incidência, salvo previsão legal em sentido contrário.
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