Questão FC237925
Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepçã
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país, previu que todas as rádios em território estadual que transmitem sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Somente uma lei complementar estadual poderia criar esta nova hipótese de incidência, e não uma mera lei ordinária.
- Tal prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita configura uma hipótese de não incidência tributária de ICMS.
- Ausente a presença concomitante da transmissão de imagens nesta modalidade de serviço de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita, a base de cálculo do ICMS deve ser reduzida em 50%.
- Essa prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita, quando ultrapassar as fronteiras estaduais, se sujeitará ao recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL).
- A alíquota máxima de ICMS que poderia incidir sobre tal prestação de serviços de comunicação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita seria de 12%, mesmo valor da alíquota interestadual para Estados da Região Sudeste do país.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A prestação de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita está alcançada pela regra de não incidência do ICMS prevista na Constituição Federal.
O fundamento constitucional é o Art. 155, §2º, X, d, que expressamente determina que o ICMS não incidirá sobre as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Isso significa que não cabe ao Estado criar, por lei ordinária ou qualquer outra, hipótese de incidência tributária sobre essa atividade: eventual cobrança estadual é inconstitucional e irrazoável frente à reserva constitucional.
Em termos práticos, a exigência de recolhimento do ICMS (por exemplo, alíquota de 17%) sobre essa radiodifusão é juridicamente inválida, pois a Constituição exclui tais prestações do campo de incidência do tributo.
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