Questão FC237926
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convênios previstos na Constituição p
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convênios previstos na Constituição para regular temas de interesse comum na coordenação dos Estados relativamente à cobrança do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Em relação a estes convênios, é correto afirmar que:
- condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.
- estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.
- podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.
- têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.
- são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Convênios para o ICMS (notadamente os celebrados no âmbito do CONFAZ) têm natureza autorizativa: não substituem a lei estadual, mas condicionam a validade das leis dos Estados que instituiam isenções, incentivos ou benefícios fiscais.
Essa condição decorre da Constituição (veja Art. 155 §2º XII, g)), que atribui à lei complementar a regulação da deliberação para concessão e revogação desses benefícios, e da regulamentação pela Lei Complementar 24/1975.
Na prática, o convênio fixa requisitos e limites; para produzir efeitos, o Estado deve editar lei própria compatível com o convênio. O STF já consolidou esse entendimento ao reconhecer a natureza autorizativa desses atos.
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