Questão FC237927
O Banco Beta S/ A fez a transferência de bens de seu ativo permanente e do material de uso e consumo do Estado Alpha para o Estado Delta. Este material transitou acompanhado de Not
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
O Banco Beta S/ A fez a transferência de bens de seu ativo permanente e do material de uso e consumo do Estado Alpha para o Estado Delta. Este material transitou acompanhado de Nota de Simples Remessa . No entanto, o Estado Delta multou o Banco afirmando que, segundo a legislação local relativa ao ICMS, seria indispensável que os bens referidos transitassem acompanhados de nota fiscal. A imposição da sanção pecuniária neste caso
- é abusiva, já que inexiste fato gerador do ICMS no caso dos autos.
- é correta, em face do descumprimento da obrigação acessória.
- é equivocada, uma vez que bancos não são contribuintes do ICMS.
- é correta, pois o acessório segue a sorte do principal, de maneira que se há circulação de bens, deve haver tributação.
- está certa, pois incide o ICMS toda vez em que ocorre deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese, a multa aplicada ao Banco está correta porque se trata do descumprimento de obrigação acessória: a exigência legal estadual de acompanhar a circulação de bens pela emissão de nota fiscal.
Embora a operação possa não configurar fato gerador do ICMS (ausência de finalidade comercial ou alteração da titularidade), as obrigações acessórias têm autonomia em relação ao tributo principal e visam ao controle fiscal.
Assim, a não emissão do documento exigido pela legislação local torna cabível a imposição de sanção pecuniária, independentemente da inexistência de débito tributário originário.
Em suma: cumprir obrigações acessórias é dever formal, e seu descumprimento legitima penalidade prevista em lei.
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