Questão FC237928
Entre as normas que integram o Sistema Tributário Nacional merecem destaque as Resoluções do Senado Federal que são utilizadas para disciplinar, entre outras matérias, as alíquotas
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
Entre as normas que integram o Sistema Tributário Nacional merecem destaque as Resoluções do Senado Federal que são utilizadas para disciplinar, entre outras matérias, as alíquotas de alguns tributos. Sobre as Resoluções do Senado em matéria tributária, analise os itens a seguir.
I. As alíquotas mínimas do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) são fixadas pelo Senado, com aprovação por maioria absoluta de seus membros.
II. Compete ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III. O Senado Federal, facultativamente, pode estabelecer alíquotas mínimas para as operações internas sujeitas ao ICMS, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.
Está correto o que se afirma em
- II e III, somente.
- I, somente.
- II, somente.
- I, II e III.
- I e II, somente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item II: a Constituição prevê que a resolução do Senado, aprovada por maioria absoluta, estabelece as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação. A iniciativa pode partir do Presidente da República ou de um terço dos Senadores. Essa norma visa uniformizar critérios nas operações entre unidades federativas e nas saídas para o exterior.
Item III: é facultado ao Senado, mediante resolução aprovada por maioria absoluta e de iniciativa de um terço dos Senadores, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas sujeitas ao ICMS. Essa competência tem caráter suplementar, para evitar guerra fiscal e garantir piso comum entre os Estados.
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