Questão FC237929
No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2023
No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que
- incidirá sobre entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
- a sua isenção implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações anteriores.
- não poderá ser seletivo, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
- suas alíquotas máximas serão definidas por meio de decreto legislativo do Senado Federal.
- suas alíquotas internas deverão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, seja a importação feita por pessoa física ou por pessoa jurídica.
O fato gerador ocorre no momento do desembaraço aduaneiro ou da entrada no território nacional, quando a mercadoria passa a integrar o mercado interno.
O sujeito passivo é, em regra, o importador (quem promove a importação). A competência para exigir o tributo é dos Estados e do Distrito Federal, conforme a Constituição.
A base de cálculo abrange o valor aduaneiro da mercadoria acrescido dos encargos legais incidentes, de modo que o ICMS incide sobre o valor total que integra a operação de importação.
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