Questão FC237930
Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FADESP · 2023
Sobre os impostos estaduais, é correto afirmar que
- o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
- não incide ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) na importação de mercadorias do exterior.
- não incide ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) no deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizados em Estados distintos.
- o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento (ou onde tiver domicílio o doador), ou ao Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadorias e, fundamentalmente, a transmissão da titularidade desses bens.
Sem alteração da titularidade, não há ocorrência do fato gerador exigido pela norma tributária.
Logo, o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui operação tributável pelo ICMS, pois a propriedade do bem permanece com o mesmo sujeito.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada: STJ Súmula 166 e decisões do Supremo, como ADC 49, que afirmam não configurar fato gerador do ICMS a simples circulação interna entre filiais do mesmo titular, ainda que interestadual.
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