Questão FC237931
Sobre a incidência ou não do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na entrada de mercadoria importada do exterior é correto afirmar o seguinte:
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FADESP · 2022
Sobre a incidência ou não do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na entrada de mercadoria importada do exterior é correto afirmar o seguinte:
- é imune a entrada de mercadoria importada do exterior em razão da previsão do art. 153, I, que rege o imposto de importação.
- é isenta a entrada de mercadoria importada do exterior em homenagem ao Princípio da Vedação da Bitributação, ante a previsão constitucional do imposto de importação.
- na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro ante a incidência do imposto de importação.
- em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.
- em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, e não quando do recebimento da mercadoria no respectivo desembaraço aduaneiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fato gerador: na importação de mercadorias, o ICMS tem seu fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro, ou seja, quando a mercadoria é formalmente liberada pela autoridade aduaneira para o importador.
Essa regra está prevista na legislação infraconstitucional (Lei Complementar nº 87/1996, art. 12, IX) e conecta o surgimento da obrigação tributária ao ato administrativo do desembaraço, não à simples chegada física da mercadoria ao estabelecimento.
Consequência prática: a exigência do imposto ocorre no desenlace do processo aduaneiro e o imposto é devido ao estado onde se situa o domicílio ou estabelecimento do destinatário, conforme a Constituição.
Assim, o momento jurídico relevante é o desembaraço, por assegurar certeza e uniformidade na arrecadação do ICMS nas importações.
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