Questão FC237935
O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Sobre a referida resolução
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2022
O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Resolução nº 13/2012 teve como objetivo combater a chamada “Guerra dos Portos”: práticas estaduais de concessão de benefícios de ICMS a importadores sem prévia aprovação do Confaz, que distorciam a concorrência e arrecadação. A norma buscou uniformizar tratamento fiscal nas operações interestaduais com bens importados.
A Resolução estabeleceu alíquota única de 4% do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior, aplicável, em especial, a produtos não submetidos a industrialização ou a bens com elevado teor de conteúdo importado (critérios previstos no próprio texto normativo).
Há fundamento constitucional para essa regulamentação: o Art. 155, §2º, IV da CF prevê que resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores e aprovada pela maioria absoluta, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
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