Questão FC237938
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assin
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2021
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.
- Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.
- O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.
- O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.
- A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a resolução do Senado que fixa alíquotas de ICMS interestaduais é ato normativo que altera a carga tributária; assim, sujeita‑se ao princípio da anterioridade tributária.
Esse princípio impede que a majoração de tributos seja exigida imediatamente: a regra é que a nova alíquota só produza efeitos no exercício financeiro seguinte à sua publicação (princípio da anualidade). Portanto, mesmo aprovada pelo Senado, a majoração do ICMS não pode ser cobrada no mesmo exercício em que a norma for publicada.
Em resumo: a resolução aprovada define as novas alíquotas, mas sua exigibilidade deve respeitar a anterioridade, não havendo aplicação imediata no mesmo exercício financeiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em