Questão FC237939
A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2021
A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro.
À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e serviços de qualquer natureza.
- O definido em convênio.
- O Estado de Minas Gerais.
- O Estado do Rio de Janeiro.
- O Estado do Espírito Santo.
- O Estado que primeiro realizar o lançamento tributário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O imposto sobre circulação de mercadorias na importação é devido ao Estado onde se localiza o domicílio ou estabelecimento do destinatário, nos termos do Art. 155, §2º, IX, alínea a da CF/88.
No caso, as mercadorias destinam‑se à comercialização nos estabelecimentos da Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo; portanto, esse Estado é o sujeito ativo da obrigação tributária, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido no Rio de Janeiro.
Esse entendimento está pacificado na jurisprudência do STF, que vincula a competência tributária ao local do destinatário jurídico da mercadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em