Questão FC237944
Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências tributárias dos entes federativos.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
VUNESP · 2020
Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências tributárias dos entes federativos. A respeito da distribuição de competências tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
- a União tem competência para o estabelecimento de normas específicas relativas a obrigações acessórias à cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza.
- os Estados têm competência residual para a cobrança do imposto sobre propriedade rural, quando fizerem convênio com a União Federal, por meio do Incra.
- a União tem competência exclusiva para o estabelecimento de tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de bens, não sendo devidos impostos estaduais ou municipais nessas operações.
- o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços deve atender às previsões de lei complementar nacional, leis estaduais, resoluções do Senado Federal e deliberações no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
- a Constituição atribuiu aos Municípios os tributos sobre bases tributáveis fixas, tais como os bens imóveis, seja na sua acepção de propriedade (como IPTU e ITR), seja nas operações de transferência (com o ITCMD e o ITBI).
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Gabarito
D
Comentário do professor
O imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços — ICMS (art. 155, II da CF) é tributo de competência dos Estados e do DF, mas sua disciplina observa uma cadeia normativa integrada.
Lei complementar federal fixa normas gerais sobre matéria tributária (art. 146, CF) e trata de temas como substituição tributária, crédito presumido e definições essenciais ao ICMS.
As unidades federativas editam leis estaduais para instituir e operacionalizar o imposto no seu âmbito.
Para operações interestaduais e de exportação, as alíquotas mínimas e máximas e regras aplicáveis são estabelecidas por resolução do Senado Federal (previsão constitucional).
Além disso, deliberações e convênios do Confaz uniformizam regimes, benefícios e procedimentos entre os Estados, vinculando os signatários e promovendo coordenação tributária.
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